A prescrição e a decadência são prazos legais que limitam a possibilidade de cobrança de tributos ou a revisão de débitos fiscais. Nosso escritório atua de forma estratégica, analisando cada caso para garantir que esses prazos sejam respeitados, evitando cobranças fora do tempo permitido. Em situações onde o fisco busca reaver tributos já prescritos ou decaídos, oferecemos defesa sólida para impedir o pagamento indevido. Com nossa orientação, você estará protegido de cobranças abusivas e poderá regularizar suas obrigações tributárias dentro dos limites legais.
